AREsp 2812411 - DECISAO

AREsp 2812411 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se a impossibilidade de acolher o recurso especial porque as decisões atacadas apresentaram fundamentação suficiente para a proibição de contato e para o sequestro de bens com base em indícios veementes extraídos dos autos, e o afastamento dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONILSON SILVA; Ministro Presidente (decisor): HERMAN BENJAMIN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contato, Sequestro De Bens, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Proibição De Contato Sequestro De Bens Fundamentação Da Decisão Judicial Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

RONILSON SILVA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisor)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Regimental E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da proibição de contato
  2. 2 necessidade de indícios veementes para sequestro de bens
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se a impossibilidade de acolher o recurso especial porque as decisões atacadas apresentaram fundamentação suficiente para a proibição de contato e para o sequestro de bens com base em indícios veementes extraídos dos autos, e o afastamento dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se