REsp 2131973 - DECISAO

REsp 2131973 - DECISAO

Defiro o pedido da defesa e determino a expedição de ofício ao TRF3 para comunicar que esta Corte não conheceu do recurso especial do Ministério Público; em razão da concessão excepcional de efeito suspensivo pelo TRF3 e do não conhecimento do recurso pelo STJ, impõe-se restabelecer os efeitos do acórdão que havia suspendido as medidas cautelares impostas ao recorrido.

Parties
Peticionante: Defesa; Recorrente: Ministério Público; Recorrido: MELIK NAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Petição (pet. N. 00185417/2025) / Decisão
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Comunicação Entre Tribunais
Processo Penal Recursos Especiais Medidas Cautelares Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Comunicação Entre Tribunais

Case Brief

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Parties

Defesa

Peticionante

Ministério Público

Recorrente

MELIK NAJM

Recorrido

Procedural Posture

Petição (pet. N. 00185417/2025) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial pela Vice-Presidência do TRF3
  2. 2 Necessidade de restabelecimento dos efeitos do acórdão que suspendeu medidas cautelares após não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comunicação ao TRF3 sobre a decisão desta Corte que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Defiro o pedido da defesa e determino a expedição de ofício ao TRF3 para comunicar que esta Corte não conheceu do recurso especial do Ministério Público; em razão da concessão excepcional de efeito suspensivo pelo TRF3 e do não conhecimento do recurso pelo STJ, impõe-se restabelecer os efeitos do acórdão que havia suspendido as medidas cautelares impostas ao recorrido.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Defiro o pedido da defesa.
  • Determino a expedição de ofício ao TRF3 comunicando a decisão constante às e-STJ fls. 554/560, que não conheceu do recurso especial do Ministério Público.