HC 987707 - DECISAO

HC 987707 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a medida de monitoramento eletrônico porque se trata de investigação sobre contrabando não violento com pena máxima de cinco anos, sem notícias de nova afronta à ordem pública em mais de três anos, de modo que a manutenção por prazo excessivo afronta o princípio da provisoriedade e da contemporaneidade das medidas cautelares, sendo desarrazoada a imposição contínua do monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a medida de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Contrabando, Prisão Preventiva, Provisoriedade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Contrabando Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CELSO DANIEL DE ALMEIDA D AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 Excesso de prazo na aplicação de medidas cautelares
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade e urgência das razões que justificam medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a medida de monitoramento eletrônico porque se trata de investigação sobre contrabando não violento com pena máxima de cinco anos, sem notícias de nova afronta à ordem pública em mais de três anos, de modo que a manutenção por prazo excessivo afronta o princípio da provisoriedade e da contemporaneidade das medidas cautelares, sendo desarrazoada a imposição contínua do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a medida de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Revogar a medida de monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.