HC 988309 - DECISAO

HC 988309 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, constatando negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem por não examinar a pretensão de afastamento da medida cautelar de proibição de contato entre a paciente e seu filho, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e analise a alegação de prevalência do vínculo familiar, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: SILVIA LUMERTZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração no writ originário, com a análise da pretensão defensiva de afastamento da medida cautelar de proibição de contato entre a paciente e seu...
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Proibição De Contato Familiar, Vínculo Familiar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proibição De Contato Familiar Vínculo Familiar Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SILVIA LUMERTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida cautelar de proibição de contato entre investigada e seu filho custodiado
  2. 2 Prevalência do vínculo familiar na fixação de medidas cautelares
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por não exame de matéria essencial nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas, constatando negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem por não examinar a pretensão de afastamento da medida cautelar de proibição de contato entre a paciente e seu filho, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração e analise a alegação de prevalência do vínculo familiar, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração no writ originário, com a análise da pretensão defensiva de afastamento da medida cautelar de proibição de contato entre a paciente e seu...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração com análise da pretensão defensiva de afastamento da medida cautelar de proibição de contato entre a paciente e seu filho.