HC 770192 - DECISAO

HC 770192 - DECISAO

As medidas cautelares alternativas não podem perdurar indefinidamente; o recolhimento domiciliar noturno aos finais de semana foi mantido por mais de cinco anos sem registro de descumprimento e sem justificativa proporcional diante da natureza dos crimes (não praticados com violência ou grave ameaça) e da demora processual, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para afastar essa cautelar específica.

Parties
Paciente: NOEL ALVES DE SOUSA ou NOEL ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Princípio Da Provisoriedade, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Princípio Da Provisoriedade Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

NOEL ALVES DE SOUSA ou NOEL ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida de recolhimento domiciliar noturno aos finais de semana
  3. 3 aplicação do princípio da provisoriedade às medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares alternativas não podem perdurar indefinidamente; o recolhimento domiciliar noturno aos finais de semana foi mantido por mais de cinco anos sem registro de descumprimento e sem justificativa proporcional diante da natureza dos crimes (não praticados com violência ou grave ameaça) e da demora processual, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concedeu a ordem para afastar essa cautelar específica.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno aos finais de semana.
  • Publique-se. Intimem-se.