HC 987217 - DECISAO

HC 987217 - DECISAO

A manutenção das medidas cautelares foi justificada pelo tribunal de origem pela necessidade de cessar atividades ilícitas, ante indícios de que a paciente exercia função de confiança no esquema de tráfico; a ausência de descumprimento não impõe revogação; a situação fático-processual difere da corré beneficiada, impedindo aplicação do art. 580 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUANA SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: MAYARA BARÃO DE VARGAS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Revogação De Medidas Cautelares, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Revogação De Medidas Cautelares Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP

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Parties

LUANA SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MAYARA BARÃO DE VARGAS

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Extensão de benefício a corré
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas cautelares foi justificada pelo tribunal de origem pela necessidade de cessar atividades ilícitas, ante indícios de que a paciente exercia função de confiança no esquema de tráfico; a ausência de descumprimento não impõe revogação; a situação fático-processual difere da corré beneficiada, impedindo aplicação do art. 580 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem