HC 991945 - DECISAO

HC 991945 - DECISAO

A liminar foi indeferida porquanto o indeferimento na origem estava fundamentado de forma idônea e não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pela...

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Parties
Paciente: SIDINEIA APARECIDA FERREIRA DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação De Decisões

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Parties

SIDINEIA APARECIDA FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porquanto o indeferimento na origem estava fundamentado de forma idônea e não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.