HC 1001861 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim,...
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- Parties
- Paciente: WEYDSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Apreensão De Passaporte, Flexibilização De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
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Parties
WEYDSON DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 possibilidade de flexibilização da medida cautelar de apreensão de passaporte
- 3 exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, manteve-se o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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