RHC 216647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por MAURICIO FRANCO DE MENDONCA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO DE SÃO PAULO que denegou o Habeas Corpus n. 2061193-11.2025.8.26.0000 (fls. 610/923). Extrai-se dos autos que foram fixadas medidas cautelares ao recorrente, em 12/2/2025 (fl. 634), requeridas pelas vítimas, em razão da suposta prática dos crimes de extorsões, ameaças e lesões corporais (Autos n. 1502905-69.2022.8.26.0506, da 3ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP ). No presente recurso, a defesa alega, em suma, que o deferimento das medidas cautelares no ano de 2025 carece de contemporaneidade, uma vez que os fatos ocorreram em 2021. O excessivo decurso do lapso temporal demonstra que o paciente está sendo submetido à medida ilegal que injustificadamente restringe sua liberdade, justificando-se a presente impetração (fl. 633). Requer, ao final, a revogação das medidas cautelares. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 643/645 ). O Ministério Pú blico Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 660/663). É o relatório. O recurso não comporta provimento. Inexiste o alegado constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação das medidas impostas ao recorrente. Consta dos autos que, em razão de cobrança de dívida comercial, as vítimas vinham sofrendo extorsões, ameaças e lesões corporais por parte do recorrente, motivo pelo qual o Magistrado deferiu o pedido e fixou as seguintes medidas cautelares (fl. 599 - grifo nosso): .. Diante do exposto, aplico medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de MAURÍCIO FRANCO DE MENDONÇA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, pelo prazo de 01 (um) ano, consistente em: a) proibição de aproximação das vitimas F. C. P. F. e O. B. F. F, igualmente qualificadas nos autos, bem como de seus familiares, fixando-se o limite mínimo de 100 metros; b) proibição de manter contato com os mencionados ofendidos e seus familiares por qualquer meio de comunicação; proibição de frequentar lugares em comum com os ofendidos a fim de preservar a sua integridade física e psicológica dos mesmos , sob pena de responder por crime de desobediência e outras medidas cabíveis. .. O Tribunal estadual, ao convalidar a decisão do Juízo singular e manter as medidas cautelares, concluiu que (fl. 620 - grifo nosso): .. Realmente, não tem o paciente, por ora, direito à revogação da medida cautelar imposta. Outrossim, repito, as vítimas, em nenhum momento, intencionaram requerer sua revogação, inclusive já representaram criminalmente contra o paciente (folhas 14/22 da origem); o que elas indicam e necessitam, por ora, é a preservação de sua integridade física e psicológica ; o que, obviamente, vale para todas as partes envolvidas, salvo melhor juízo. .. Pois bem. Da leitura dos trechos acima vê-se que as medidas cautelares não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas, ao contrário, são necessárias para a garantia da ordem pública - pois o recorrente, em razão de cobrança de dívida comercial, estaria efetuando, de forma reiterada e incessante, desde meados de setembro de 2021, ameaças, ofensas, perseguições contra os citados ofendidos, causando-lhes pânico, temor de exercerem suas atividades cotidianas e de lazer, até mesmo exercer suas profissões (fl. 598). Dessa forma, a aferição da necessidade e contemporaneidade da medida cautelar diz respeito à própria medida, e não ao momento dos crimes imputados. Esse é o sentido depreendido no julgamento do AgRg no RHC n. 212.416/PR (relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Ora, sobre a matéria em discussão nestes autos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 17/5/2022, DJe de 20/5/2022) - (AgRg no RHC n. 176.377/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Nesse sentido, confira-se: AgRg no HC n. 565.227/PB, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/8/2020. Ademais, a manutenção das cautelas impostas é compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois foram estabelecidas, de forma sufici ente, para garantir a efetividade do processo penal. Além disso, ajustam-se plenamente à situação concreta, e sua revogação, neste momento, é prematura, podendo ser reavaliadas posteriormente. A propósito, por exemplo, o AgRg no RHC n. 162.853/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 20/6/2022 . À vista do exposto, com base na jurisprudência desta Corte Superior, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÕES. AMEAÇAS. LESÕES CORPORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. CONTEXTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso improvido.