HC 1015135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RONALDO MOREIRA DO PRADO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 058862-69.2025.8.16.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, teve sua prisão convertida em liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico e foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, que a decisão que determinou a medida cautelar não apresentou fundamentação idônea apta a demonstrar a necessidade do monitoramento eletrônico. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 31): DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido a medida cautelar de monitoração eletrônica, após ser preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs a medida cautelar de monitoração eletrônica ao paciente foi devidamente fundamentada, consideradas as alegações de que a imposição da medida não foi suficientemente fundamentada de que o paciente é primário e possui residência fixa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que impôs a medida cautelar de monitoração eletrônica foi fundamentada na necessidade da medida para garantir a ordem pública, ante os indicativos de reiteração delituosa, eis que o paciente possui maus antecedentes. 4. Embora o paciente seja tecnicamente primário, possui condenação anterior por crime da mesma natureza, o que justifica a imposição de medidas cautelares. 5. Ainda que a quantidade de droga apreendida seja pequena, a forma como ocorreu a prisão em flagrante indica a possibilidade de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. Na presente oportunidade, o impetrante alega que a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou as medidas cautelares diversas a serem cumpridas pelo paciente é revestida de fundamentação inidônea que não demonstra a necessidade do monitoramento eletrônico. Afirma que não restou demonstrada a real periculosidade, estando o decreto revestido de fundamentação genérica. Por fim, pontua que o paciente é tecnicamente primário visto que teve a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena em 2018, possui ocupação lícita e residência fixa. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente. É o relatório, decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se, no presente, a revogação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente pela suposta prática de tráfico de drogas. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Desse modo, caso se vislumbre a possibilidade de alcançar os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao acusado, elas devem ser adotadas como alternativa à prisão. No caso, em 25/3/2025 foram fixadas as seguintes medidas cautelares (e-STJ fls. 68/70): Por outro lado, em que pese o requerimento formulado pelo parquet, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 12. A prisão preventiva consiste em medida de natureza cautelar podendo ser decretada nos casos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal , condicionando-se à constatação de uma ou mais das circunstâncias autorizadoras enumeradas no artigo 312 do diploma processual penal. 13. Assim, por expressa previsão legal, a prisão preventiva será decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (sendo estes pressupostos neutros). Isso, desde que esteja demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública ou a ordem econômica, ou que seja conveniente para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 14. No caso em tela, embora presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, entendo haver desproporção entre o desvalor da conduta imputada ao acusado e a severidade da decretação da custódia preventiva. 15. Isso porque, em primeiro lugar, em que pese o flagranteado registre uma condenação criminal pela prática do crime de tráfico de drogas, essa ocorreu há mais de 10 anos e o acusado teve a sua punibilidade extinta pelo cumprimento integral da pena em 09/03/2018, sem histórico de reiteração durante todo esse período - mov. 12. 16. Além disso, conquanto tenham sido apreendidos objetos que sugerem a prática do tráfico de drogas, a quantidade de substância entorpecente apreendia é exígua. Ressalte-se que a nocividade do entorpecente é inerente ao próprio tipo penal, não podendo, neste momento processual, ser valorada em desfavor do acusado para justificar a decretação da prisão cautelar. 17. Em resumo, as condições pessoais do acusado e as circunstâncias do crime, no caso concreto, não justificam a decretação de prisão preventiva. 18. Diante do exposto, concedo ao acusado Ronaldo Moreira do Prado liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, em atenção ao disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal: a)obrigação de comparecer perante a autoridade policial e judicial todas as vezes que solicitado; b)proibição de alteração de residência sem prévia comunicação do Juízo; c)proibição de acesso ou frequência a bares e/ou outros locais de venda e consumo de bebida alcoólica; e d) monitoração eletrônica, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - Área de inclusão a. Não sair da área delimitada em que possa circular, isto é, do município em que reside, bem como não mudar de endereço ou sair do município sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente a Central de Monitoração Eletrônica qualquer necessidade de saída da área, ou alteração de endereço, e aguardar deliberação judicial a respeito; b. Poderá o sentenciado deixar sua residência as 07h00min, retornando impreterivelmente até as 19h00min, de segunda à sexta-feira. Aos sábados, domingos e feriados, deverá permanecer ininterruptamente em sua residência; II - Manutenção do dispositivo de monitoração eletrônica a. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; b. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; c. Recarregar diariamente e de forma integral a bateria da tornozeleira; d. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; e. Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; f. Obedecer às orientações da Central de Monitoramento Eletrônico através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, devendo entrar em contato telefônico com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo (rosa): ligar para a Central de Monitoramento Eletrônico; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho duplo: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a Central de Monitoramento Eletrônico; IV. Luz verde ou azul: tudo está correto. 19. Saliente-se que o descumprimento das medidas impostas acarretará a decretação da custódia cautelar do flagrado. 20. Expeça-se alvará de soltura. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, com prazo de 06 (seis) meses. Ao analisar as medidas impostas, o Tribunal pontuou (e-STJ fls. 32/33): Como se pode perceber, ao contrário do alegado, as medidas cautelares, especialmente a monitoração eletrônica, foram aplicadas pela necessidade de garantia da ordem pública, revelada pelos indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que possui maus antecedentes. Essa situação, conquanto não tenha sido considerada gravosa pelo MM. Juízo a quo para fins de decretação da prisão preventiva, justificou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É que a prática de novo crime de tráfico de drogas por quem ostenta maus antecedentes demonstra a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e permitiria, inclusive, a decretação da prisão preventiva, de modo que é suficiente para autorizar todas as medidas cautelares impostas. (..) Sobre isso, como bem destacou a d. Procuradora de Justiça Dra. Luciane Maria Duda, "Nos termos da decisão acima, o Magistrado a quo destacou que, apesar de a prisão preventiva não ser cabível no caso em tela, considerando as condições pessoais do paciente, bem como a gravidade concreta da conduta, a imposição de medidas diversas se mostra adequada, tendo em vista que, mesmo primário, Ronaldo ostenta uma condenação pelo mesmo crime (autos nº 0003775- 61.2014.8.16.0050). Não bastasse, a apreensão da droga, que culminou na prisão em flagrante do paciente, decorreu de um mandado de busca e apreensão, que foi expedido para apurar a participação do paciente no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o que indica uma possível reiteração delitiva. Ainda que referidas circunstâncias não tenham sido objetivamente elencadas pela autoridade singular, a sua exposição neste mandamus, a título de reforço argumentativo, não representa nenhuma ilegalidade (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004419-09.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.04.2025). Dessa forma, ainda que o paciente possua circunstâncias pessoais favoráveis, como o fato de ser réu primário, tais fatores, isoladamente, não são suficientes para afastar a imposição da medida cautelar". Portanto, não pode ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação da decisão impugnada. Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem. Os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade deverão ser utilizados para definir as medidas cautelares aplicáveis ao caso concreto. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal esclarece: "Em tema de medidas cautelares previstas na legislação processual penal, emergem os pressupostos da necessidade (art. 282, I, do CPP) e da adequação (art. 282, II, do CPP). Esta Corte entende que "o art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual". (AgRg no RHC n. 144.069/BA, Rel. Ministro 28/11/2022 6/12/2022 Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em , DJe ). Não obstante seja menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de qualquer medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, por também implicar restrição de direitos, exige decisão devidamente fundamentada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. Nesse sentido, a título de exemplo: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MONITORAMENTO ELERÔNICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com efeito, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017). 2. No caso, as medidas impostas encontram-se devidamente fundamentadas e são adequadas ao caso concreto, haja vista que, houve descumprimento das medidas protetivas fixadas para proteção da integridade física e psicológica da ex-companheira do recorrente. Segundo registrado, o juízo singular manteve as medidas protetivas e aplicou, de forma fundamentada, medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico, para a proteção física e psicológica da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.636/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No caso, embora a decisão de impor medidas cautelares diversas da prisão tenha buscado se amparar em fundamentos válidos, como a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como o registro de condenação anterior, a imposição da monitoração eletrônica especificamente revela-se desproporcional quando submetida ao crivo dos critérios de necessidade e adequação. Nessa perspectiva, verifica-se que o próprio juízo de primeiro grau reconheceu que o acusado não possui histórico de reiteração delitiva nos últimos anos, tendo cumprido integralmente a pena anterior com extinção da punibilidade em 2018. Além disso, as circunstâncias concretas da prisão, aliadas à pequena quantidade de droga apreendida (13g de maconha), não justificaram a decretação da prisão preventiva, razão pela qual foi concedida liberdade provisória ao paciente. Ainda, a aplicação da medida de monitoramento eletrônico, com recolhimento noturno, proibição de saída do município e vigilância contínua, aproxima-se, na prática, de uma prisão domiciliar monitorada, o que contraria a lógica de subsidiariedade das cautelares previstas no art. 319 do CPP. Diante da ausência de gravidade concreta na conduta imputada e do reduzido potencial ofensivo da infração, a imposição da monitoração eletrônica mostra-se desproporcional, especialmente por não haver demonstração de que essa medida, mais severa e restritiva da liberdade, seja indispensável para garantir a ordem pública, sobretudo quando já foram aplicadas outras cautelares menos gravosas. Assim, diante do déficit de fundamentação quanto à real necessidade da medida mais gravosa de monitoramento eletrônico e da ausência de demonstração de sua superioridade frente a outras alternativas menos restritivas, conclui-se que a imposição da monitoração eletrônica configura excesso, violando os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade das restrições à liberdade. Mantenho, pois, as demais medidas fixadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de, em caso de descumprimento, eventuais medidas vigentes sejam revogadas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, tendo como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC 5037585-46.2023.4.04.0000), visando à revogação das medidas cautelares impostas, especialmente o monitoramento eletrônico, sob alegação de excesso de prazo e desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção do monitoramento eletrônico do paciente por período superior a sete anos, no âmbito das medidas cautelares diversas da prisão, configura desproporcionalidade; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a revogação da referida medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige fundamentação idônea que demonstre sua necessidade e adequação, sendo necessária a revisão periódica da subsistência de seus pressupostos, nos termos do art. 282 do CPP. 4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a duração das medidas cautelares deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo se prolongar indefinidamente em prejuízo ao "status libertatis" do réu. 5. O uso prolongado de tornozeleira eletrônica, sem demonstração concreta de sua indispensabilidade, viola os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade, configurando constrangimento ilegal. 6. No caso concreto, a duração da medida cautelar desde dezembro de 2016 caracteriza desproporcionalidade, especialmente diante da ausência de descumprimentos e de necessidade concreta justificada para a continuidade do monitoramento eletrônico. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 876.451/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL. VIGÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES: FIANÇA, ENTREGA DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS. RIGOROSO CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE CRIMES. TIPICIDADE DE CONDUTA SOB DISCUSSÃO JURÍDICA - STF. CONTROLE ADICIONAL POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2. Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi substituída, há 2 (dois) anos, pelo monitoramento eletrônico, aplicado juntamente com outras medidas cautelares, dentre elas, fiança, recolhimento do passaporte e suspensão das atividades econômicas, financeiras e empresariais. Diante (i) do tempo decorrido de monitoração eletrônica - 2 anos; (ii) da superveniência de sentença com condenação do paciente por sonegação fiscal, mas absolvição em relação aos crimes contra a ordem econômica e de lavagem de dinheiro; (iii) e da discussão jurídica no STF acerca da extensão da tipicidade da conduta prevista no art. 2º, inciso II da Lei n. 8.137/1990 (na qual o paciente foi condenado à pena de 5 anos de detenção), afere-se que o (iv) conjunto de outras medidas cautelares tem se mostrado suficiente para resguardar a ordem pública e o resultado útil do processo - o recorrente tem cumprido regularmente a ordem judicial, sem registros de intercorrências, contexto que demonstra que o controle adicional se mostra desproporcional. Há, inclusive, sequestro de bens. Precedente. 3. Recurso conhecido e provido para substituir o monitoramento eletrônico pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, I (comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades) e IV (proibição de se ausentar do Estado da Bahia sem prévia comunicação ao juízo) do Código de Processo Penal. (RHC n. 113.019/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 4/10/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício , para revogar a medida de monitoramento eletrônico mantendo as demais medidas fixadas pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se. EMENTA