RHC 219451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por PEDRO MIRANDA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2118565-15.2025.8.26.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do recorrente em razão da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 306 do CTB e 147 , §1º, na forma do art. 60, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/2006, termos em que denunciado. Em sede de audiência de custódia, o juiz concedeu a liberdade provisória ao paciente, determinando a imposição de medidas cautelares, consistentes em monitoramento eletrônico e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Em suas razões, o recorrente sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que as medidas cautelares impostas, como o monitoramento eletrônico e a suspensão da CNH, foram mantidas sem fundamentação concreta e individualizada e que elas são desproporcionais, considerando ser primário, possuir residência fixa, vínculos familiares consolidados, e não ter apresentado qualquer conduta que justificasse tais restrições severas. Ressalta que a suspensão da CNH é incompatível com os fatos apurados, prejudicando a sua atividade profissional, e que depende da habilitação para exercer sua função e que a utilização de tornozeleira eletrônica lhe causará constrangimento no ambiente de trabalho. Alega estar ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois, "Desde o episódio de 24 de fevereiro de 2025, não houve qualquer reiteração de conduta. Pedro tem se mantido afastado da ex- companheira, não buscou qualque r contato e respeita, voluntariamente, o distanciamento" (fl. 124). Defende a possibilidade de substituição por medidas menos gravosas. Requer, liminarmente, a suspensão imediata das cautelares impugnadas. No mérito, requer sejam revogadas integralmente as medidas cautelares impostas ao recorrente ou que tais medidas sejam substituídas por providências menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP, como o comparecimento periódico em juízo. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A matéria aqui suscitada é também objeto, nesta Corte, do HC n. 1.008.679/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA