HC 1027276 - DECISAO

HC 1027276 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as teses suscitadas pela defesa não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

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Parties
Paciente: MARIVALDO RAMOS DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistente: assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Legitimidade Do Assistente De Acusação Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

MARIVALDO RAMOS DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

assistente da acusação

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do assistente da acusação para pleitear prisão preventiva ou medidas cautelares
  2. 2 Imposição de monitoração eletrônica de ofício sem requerimento ministerial
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as teses suscitadas pela defesa não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.