RHC 195021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo medidas cautelares impostas às agravantes, incluindo a proibição de contratar com o Poder Público. 2. O Tribunal de origem manteve as cautelares, considerando-as necessárias para garantir a ordem pública e a instrução criminal, em razão de indícios de envolvimento das agravantes em associação criminosa voltada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com a indicação da materialidade e dos indícios de autoria, justificando a necessidade das medidas cautelares para garantir a ordem pública. 4. A proibição de contratar com o Poder Público é adequada para impedir que o produto de crimes seja utilizado como fator de distorção da concorrência em processos licitatórios, não se restringindo a crimes contra a administração pública. Ademais, a alegação de que a proibição deveria ser restrita a duas empresas envolvidas na lavagem é descabida no caso, pois o Juízo de origem deixou claro que essas empresas seriam meros instrumentos para ocultar a origem ilícita dos recursos. 5. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI e JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS contra a decisão de fls. 1.016-1.020, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões do recurso, a defesa alega que a decisão que impôs medidas cautelares às agravantes careceria de fundamentação válida, uma vez que não teria indicado concretamente as razões para a imposição da proibição de contratar com o Poder Público. Afirma que somente duas empresas estariam implicadas nas infrações penais objeto do processo-crime, de modo que não haveria fundamento legítimo para a proibição de contratar com o Poder Público senão àquelas pessoas jurídicas. Argumenta que os supostos crimes licitatórios não são descritos, de forma inequívoca, como antecedentes da lavagem de dinheiro e que nem mesmo o Ministério Público teria convicção acerca da ilicitude dos contratos administrativos em questão. Alega que a proibição de celebrar contratos públicos seria impertinente no caso, dado que os recorrentes não são acusados de crimes contra a administração pública. Ressalta que, após o encerramento da instrução processual, o Juízo de primeira instância revogou a medida cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados e testemunhas, de maneira que o habeas corpus fica prejudicado nesse ponto. Ao final, requer o provimento do agravo regimental, para que seja revogada a medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo medidas cautelares impostas às agravantes, incluindo a proibição de contratar com o Poder Público. 2. O Tribunal de origem manteve as cautelares, considerando-as necessárias para garantir a ordem pública e a instrução criminal, em razão de indícios de envolvimento das agravantes em associação criminosa voltada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. 3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com a indicação da materialidade e dos indícios de autoria, justificando a necessidade das medidas cautelares para garantir a ordem pública. 4. A proibição de contratar com o Poder Público é adequada para impedir que o produto de crimes seja utilizado como fator de distorção da concorrência em processos licitatórios, não se restringindo a crimes contra a administração pública. Ademais, a alegação de que a proibição deveria ser restrita a duas empresas envolvidas na lavagem é descabida no caso, pois o Juízo de origem deixou claro que essas empresas seriam meros instrumentos para ocultar a origem ilícita dos recursos. 5. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam equívoco na decisão recorrida. Conforme consta da decisão agravada, ao examinar a matéria, o Tribunal de origem manteve as cautelares, ponderando que (fls. 604-607): Nesse contexto, a parte impetrante pleiteia o afastamento das cautelares impostas às pacientes, argumentando, em suma, que seriam desproporcionais, carentes de fundamentação e de contemporaneidade. Entretanto, verifico que a decisão questionada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo a quo demonstrado, com base em elementos concretos, a necessidade da medida. Confira-se: .. Inicialmente, cumpre registrar que as medidas cautelares diversas da prisão também implicam, ainda que em menor intensidade, restrição à liberdade de locomoção do indivíduo. Portanto, a sua fixação também exige a presença do requisito periculum libertatis, ou seja, deve haver um motivo concreto a justificar a necessidade da medida. Todas as medidas cautelares, indistintamente, se destinam a enfrentar uma situação de crise processual representada pelo periculum libertatis, e, somente a presença dessa situação extraordinária, nos casos expressamente previstos em lei, autoriza o recurso a esse meio também excepcional, de modo a romper-se a inviolabilidade da liberdade individual. A aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica coloca o indivíduo sob permanente monitoramento, ao mesmo tempo em que constitui constrangimento para aquele que tem o aparelho junto ao seu corpo, de forma que deve ser observada a necessidade e adequação da medida. In casu, considerando que os representados são primários (com exceção de Antônio Carlos), bem como possuem endereço fixo, entendo que a medida cautelar do inciso IX, do art. 319, do CPP não se mostra necessária, seja para a garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal. Dessa forma, visando garantir a ordem pública, a conveniência da instrução processual, e, principalmente, assegurar a aplicação da lei penal, entendo necessária e adequada a imposição das medidas cautelares (art. 319, do CPP) requeridas, com exceção do monitoramento eletrônico, como medida de prevenção para impedir ou minimizar a possibilidade de interferência dos denunciados sobre as provas notadamente testemunhas documentos e objetos bem como impedir a pratica de novos delitos. Assim, nos termos do art. 319, do CPP, DEFIRO as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e VI, razão pela qual determino: I) a proibição de contato com os demais investigados e testemunhas do PlC MPMG no 0439.22.000542-5, especialmente o denunciado Antônio Carlos de Oliveira; II) o comparecimento em Juízo, uma vez por mês, para informar e justificar atividades, bem como manter seu endereço atualizado nos autos; III) a proibição dos denunciados de contratar com o Poder Público, inclusive, por intermédio de pessoas jurídicas de que sejam sócios, associados e/ou proprietários/empresários individuais, como as empresas Mello e Oliveira Empreendimentos Imobiliários e Rocha Empreendimentos. .. (documento de ordem n. 04 - destacamos). Nesse norte, entendo que a medida de comparecimento periódico em juízo se revela adequada, uma vez que objetiva estabelecer certo controle sobre as pacientes, inibindo eventual fuga. Ademais, a proibição de manter contato foi corretamente estabelecida pelo Juízo a quo, considerando que visa impedir que as denunciadas prejudiquem o curso das investigações ao se comunicarem com outras pessoas envolvidas nos fatos. Por fim, a proibição de contratar com o Poder Público se justifica principalmente porque, as pacientes, juntamente com os corréus, estariam utilizando a empresas Mello e Oliveira Empreendimentos Imobiliários e Rocha Empreendimentos na prática de ilícitos financeiros, como a ocultação de patrimônio e medidas para a conveniência da instrução criminal. Ressalte-se, por oportuno, que as cautelares também se revelam adequadas para a garantia da ordem pública, visto que os crimes imputados às pacientes teriam ocorrido em contexto de tráfico de drogas. .. De todo modo, além do caso concreto envolver atuação de associação criminosa, delito permanente, depreende-se da denúncia que, recentemente, a empresa Mello e Oliveira Empreendimentos Imobiliários, pertencente ao réu Antônio, e supostamente envolvida no esquema criminoso, teve aumento de capital social considerável, atingindo R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) no final do ano de 2021, sendo que nessa ocasião a paciente Cristiane Cardoso constava como sócia/proprietária da referida empresa. Sendo assim, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, data vênia, entendo que as medidas devem ser mantidas, por serem adequadas às circunstâncias do caso concreto e necessárias para a garantia da instrução criminal e da ordem pública, estando preenchidos os requisitos previstos no art. 282, incisos I e II do CPP. (Grifo próprio.) Conforme a decisão, parte dos pedidos ficou prejudicada, no ponto (fl. 985): Ante o exposto, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, e, em consequência, mantenho a prisão preventiva pelos motivos e fundamentos contidos na decisão de ID 10099416641. Por outro lado, encerrada a instrução processual, entendo que não mais subsistem os fundamentos para manutenção da medida cautelar de proibição de contato do réu com as denunciadas Joyce Tomaz de Oliveira Freitas e Cristiane Cardoso de Mello Milani. Desse modo, revogo a medida cautelar de proibição de contato entre os denunciados Antônio Carlos de Oliveira, Cristiane Cardoso de Mello Milani e Joyce Tomaz de Oliveira Freitas, mantendo as demais medidas fixadas, nos exatos termos da decisão de ID 1009941664. Verifica-se, no acórdão do Tribunal de origem, que a decisão está devidamente fundamentada, com a indicação da materialidade e dos indícios de autoria, justificando a necessidade das medidas cautelares para garantir a ordem pública. No presente caso, foi relatada a existência de uma associação criminosa voltada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, com a utilização de empresas e "laranjas" para ocultar e dissimular a origem e titularidade dos valores, especialmente por meio das empresas Mello e Oliveira Empreendimentos Imobiliários e Rocha Empreendimentos, além da movimentação de diversos veículos. Percebe-se, assim, que as medidas impostas às pacientes guardam estreita relação com as circunstâncias narradas na denúncia, havendo, ao que consta, indícios de que as requerentes contribuem com a associação criminosa e com o crime lavagem de dinheiro organizados, em tese, pelo denunciado Antônio Carlos de Oliveira, o que torna necessária a aplicação. Nesse sentido: A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 28/3/2019). (AgRg no HC n. 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) A alegação de que a referida proibição deveria ser imposta somente às duas empresas que estariam supostamente implicadas na lavagem de dinheiro é infundada, pois a decisão do j uízo consigna expressamente que estas seriam meros instrumentos fungíveis para a dissimulação da procedência ilícita dos recursos. É também improcedente a assertiva de que a proibição de celebrar contratos públicos seria medida cautelar restrita a pessoas acusadas de crimes contra a administração pública, uma vez que a legislação processual não prevê limitação nesse sentido e, ainda, que a medida é inequivocamente adequada a impedir que o produto de crimes seja utilizado como fator de distorção da concorrência entre os participantes de processos licitatórios. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.