HC 1041623 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; assim, a intervenção prematura desta Corte é indevida e a liminar foi indeferida.
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- Parties
- Paciente: ABEL MEDINA LOURENCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Intimação Prévia (art. 282, § 3º, Cpp), Procedimento Administrativo Disciplinar, Princípio Da Impessoalidade, Proporcionalidade
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Parties
ABEL MEDINA LOURENCO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legitimidade para requerer medidas cautelares
- 2 suficiência de indícios da materialidade dos delitos
- 3 proporcionalidade das medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; assim, a intervenção prematura desta Corte é indevida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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