RHC 215952 - ACORDAO

RHC 215952 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão de origem validamente fundamentou a imposição e manutenção das medidas cautelares diante da gravidade dos fatos, da sofisticação do esquema delituoso, do risco de fuga em razão da elevada mobilidade internacional do recorrente e da capacidade de ocultação de bens; ademais, o STJ não pode conhecer da alegação de excesso de prazo não apreciada pelo tribunal de origem sem cometer supressão de instância; a prorrogação da medida por 180 dias foi legítima e compatível com o posicionamento do Ministério Público e com o art. 282, §5º, do CPP (Lei n.13.964/2019).

Parties
Recorrente / Paciente / Agravante: GABRIEL COSTA SACHETT; Parte Interessada / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Autorização De Viagem Internacional
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Autorização De Viagem Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL COSTA SACHETT

Recorrente / Paciente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada / Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva
  2. 2 pedido subsidiário de autorização para viagem temporária a Madri
  3. 3 alegação de excesso de prazo na duração das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão de origem validamente fundamentou a imposição e manutenção das medidas cautelares diante da gravidade dos fatos, da sofisticação do esquema delituoso, do risco de fuga em razão da elevada mobilidade internacional do recorrente e da capacidade de ocultação de bens; ademais, o STJ não pode conhecer da alegação de excesso de prazo não apreciada pelo tribunal de origem sem cometer supressão de instância; a prorrogação da medida por 180 dias foi legítima e compatível com o posicionamento do Ministério Público e com o art. 282, §5º, do CPP (Lei n.13.964/2019).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, preservando as medidas cautelares impostas