APn 1078 - ACORDAO

APn 1078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no juízo de cognição sumária, persistem indícios suficientes de materialidade e autoria, há nexo funcional entre os crimes imputados e o exercício da função de Conselheiro, existência de risco concreto de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução criminal (testemunhas ligadas ao Tribunal), bem como elementos probatórios (numerário apreendido) que justificam a manutenção e prorrogação das medidas cautelares, e a contemporaneidade não impede a cautelar quando os riscos subsistem ou quando há caráter continuado ou permanente da conduta.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Mato Grosso Do Sul: RONALDO CHADID; Ré; Servidora Pública No Estado Do Mato Grosso Do Sul: THAIS XAVIER FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Agravo Regimental Contra Decisão Que Prorrogou Medidas Cautelares (decisão Colegiada De Manutenção/prorrogação De Cautelares)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Lavagem De Dinheiro, Recebimento Da Denúncia, Contemporaneidade Das Cautelares, Prorrogação De Cautelares, Preservação Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Ação Penal Originária Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público Lavagem De Dinheiro Recebimento Da Denúncia Contemporaneidade Das Cautelares +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RONALDO CHADID

Denunciado; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Mato Grosso Do Sul

THAIS XAVIER FERREIRA DA COSTA

Ré; Servidora Pública No Estado Do Mato Grosso Do Sul

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Agravo Regimental Contra Decisão Que Prorrogou Medidas Cautelares (decisão Colegiada De Manutenção/prorrogação De Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 manutenção e prorrogação de medidas cautelares
  2. 2 nexo entre a prática ilícita e o exercício do cargo público
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no juízo de cognição sumária, persistem indícios suficientes de materialidade e autoria, há nexo funcional entre os crimes imputados e o exercício da função de Conselheiro, existência de risco concreto de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução criminal (testemunhas ligadas ao Tribunal), bem como elementos probatórios (numerário apreendido) que justificam a manutenção e prorrogação das medidas cautelares, e a contemporaneidade não impede a cautelar quando os riscos subsistem ou quando há caráter continuado ou permanente da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção e prorrogação das medidas cautelares impostas a RONALDO CHADID pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 13/08/2025
  • Afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul