HC 1062910 - DECISAO

HC 1062910 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, de modo que se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Saída Do País, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Modulação De Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Proibição De Saída Do País Súmula 691/stf Competência Do STJ Modulação De Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, de modo que se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal