HC 1068926 - DECISAO

HC 1068926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender incabível a apreciação da demanda enquanto o Tribunal de origem não tiver examinado o mérito do writ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e não verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA; Empresa Vinculada Ao Paciente: AR7 Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Bloqueio De Bens, Acesso a Dados Telemáticos, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Busca E Apreensão Bloqueio De Bens Acesso a Dados Telemáticos Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA

Paciente

AR7 Veículos Ltda

Empresa Vinculada Ao Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea e individualizada das medidas cautelares
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender incabível a apreciação da demanda enquanto o Tribunal de origem não tiver examinado o mérito do writ, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e não verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se