RHC 224137 - DECISAO

RHC 224137 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico, apoiada na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi e no periculum libertatis, bem como no art. 319, IX, do CPP e na Resolução CNJ nº 412/2021; questões relativas à contemporaneidade da fundamentação e à extemporaneidade da renovação que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo Superior Tribunal sem supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MANILSON DINIZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prorrogação De Medida Cautelar, Contemporaneidade Da Fundamentação, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prorrogação De Medida Cautelar Contemporaneidade Da Fundamentação Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade

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Parties

MANILSON DINIZ DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação do monitoramento eletrônico
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da medida cautelar
  3. 3 eficácia da reavaliação tempestiva e cessação automática da cautelar com decurso do prazo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção e prorrogação do monitoramento eletrônico, apoiada na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi e no periculum libertatis, bem como no art. 319, IX, do CPP e na Resolução CNJ nº 412/2021; questões relativas à contemporaneidade da fundamentação e à extemporaneidade da renovação que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo Superior Tribunal sem supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.