RHC 234192 - DECISAO

RHC 234192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico: a investigação é complexa e ainda com diligências periciais pendentes, há elemento concreto de risco à aplicação da lei penal (evitação por cerca de 50 dias, movimentação financeira vultosa e ativos em criptomoedas), e o cumprimento das cautelares não impõe automaticamente sua revogação, sendo válida a manutenção enquanto persistirem os requisitos do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: CLÉBER WILLIAN SCHUTZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

CLÉBER WILLIAN SCHUTZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na investigação
  3. 3 proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico: a investigação é complexa e ainda com diligências periciais pendentes, há elemento concreto de risco à aplicação da lei penal (evitação por cerca de 50 dias, movimentação financeira vultosa e ativos em criptomoedas), e o cumprimento das cautelares não impõe automaticamente sua revogação, sendo válida a manutenção enquanto persistirem os requisitos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefere-se o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a CLÉBER WILLIAN SCHUTZ.
  • Publique-se.