HC 1066586 - DECISAO

HC 1066586 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou fundamentação idônea para a manutenção do monitoramento eletrônico, em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista a gravidade concreta das condutas imputadas e a necessidade de resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal; a paralisação do processo por conflito negativo de competência, isoladamente, não caracteriza constrangimento ilegal na ausência de prova de inércia ou prolongamento desmedido.

Parties
Impetrante: GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE; Órgão Cujus: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Conflito Negativo De Competência, Revisão Periódica, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Conflito Negativo De Competência Revisão Periódica Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Cujus

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 prolongamento da restrição sem reavaliação judicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou fundamentação idônea para a manutenção do monitoramento eletrônico, em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista a gravidade concreta das condutas imputadas e a necessidade de resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal; a paralisação do processo por conflito negativo de competência, isoladamente, não caracteriza constrangimento ilegal na ausência de prova de inércia ou prolongamento desmedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.