HC 1084006 - DECISAO

HC 1084006 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, dada a ausência do inteiro teor da decisão que impôs as medidas cautelares e da sentença que as manteve, requisito necessário em razão da celeridade do rito do habeas corpus e da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída; a manutenção da retenção do passaporte foi considerada justificada pela condição de estrangeiro e risco de evasão, nos termos do art. 312 do CPP, conforme decisão de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO VICTOR TOGINO CALDAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão/sentença)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Necessidade E Proporcionalidade, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Retenção De Passaporte Necessidade E Proporcionalidade Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VICTOR TOGINO CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da retenção do passaporte após desclassificação do delito
  2. 2 ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea para medidas cautelares
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão/sentença

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, dada a ausência do inteiro teor da decisão que impôs as medidas cautelares e da sentença que as manteve, requisito necessário em razão da celeridade do rito do habeas corpus e da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída; a manutenção da retenção do passaporte foi considerada justificada pela condição de estrangeiro e risco de evasão, nos termos do art. 312 do CPP, conforme decisão de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão/sentença)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.