RHC 230395 - DECISAO

RHC 230395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas: a recorrente viajou ao exterior sem autorização judicial, omitiu destinos e só comprovou a viagem após atuação do Ministério Público, condutas que evidenciam desrespeito às cautelares, elevado desvalor e acentuada periculosidade, justificando a medida em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação.

Parties
Recorrente/paciente: VANESSA DE FREITAS WESTPHAL; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

VANESSA DE FREITAS WESTPHAL

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 manutenção de medidas cautelares após alegado cumprimento prévio
  3. 3 consequências do descumprimento de condições cautelares (viagem sem autorização)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas: a recorrente viajou ao exterior sem autorização judicial, omitiu destinos e só comprovou a viagem após atuação do Ministério Público, condutas que evidenciam desrespeito às cautelares, elevado desvalor e acentuada periculosidade, justificando a medida em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.