HC 986677 - DECISAO

HC 986677 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo de 1º grau aprecie, com urgência, o alegado excesso de prazo nas medidas cautelares impostas ao paciente e analise a possibilidade de detração penal, nos termos do art. 387 do CPP e do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.

Parties
Paciente: JANILSON ZUCCON; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
decisão reconsiderada em parte; habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Preventiva, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena
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Parties

JANILSON ZUCCON

Paciente

Ministério Público

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de medidas cautelares que restringem a liberdade (recolhimento domiciliar noturno e prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo de 1º grau aprecie, com urgência, o alegado excesso de prazo nas medidas cautelares impostas ao paciente e analise a possibilidade de detração penal, nos termos do art. 387 do CPP e do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.

Court Disposition

decisão reconsiderada em parte; habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo de 1º grau aprecie, com urgência, o alegado excesso de prazo nas medidas cautelares impostas ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de 1º grau analise a possibilidade de detração penal do tempo cumprido sob medidas cautelares, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.