HC 1066110 - DECISAO

HC 1066110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, havendo recurso (RHC n. 230.777/PR) interposto contra o mesmo acórdão e com os mesmos pedidos, razão pela qual a matéria será analisada no recurso próprio, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON LEÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Substituição De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDSON LEÃO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico por período superior a nove meses
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta exigida para manutenção de cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, havendo recurso (RHC n. 230.777/PR) interposto contra o mesmo acórdão e com os mesmos pedidos, razão pela qual a matéria será analisada no recurso próprio, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.