RHC 229945 - DECISAO

RHC 229945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade de primeiro grau, após petição do Ministério Público pela prisão preventiva, optou por medida menos gravosa (monitoramento eletrônico), não havendo atuação totalmente de ofício; restou demonstrado nos autos que a decisão que indeferiu a viagem foi publicada antes do deslocamento do paciente e o descumprimento das cautelares ocorreu por conveniência própria, circunstância que afasta a adequação do habeas corpus para reexame probatório e legitima a manutenção da medida aplicada.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS ESTEVAM MOREIRA MENDES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Intimação
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Prisão Preventiva Sistema Acusatório Intimação

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Parties

LUCAS ESTEVAM MOREIRA MENDES PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado substituir a cautelar requerida pela acusação por medida diversa
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reanálise fático-probatória
  3. 3 Efeitos da falta de intimação formal sobre o dever de cumprir medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade de primeiro grau, após petição do Ministério Público pela prisão preventiva, optou por medida menos gravosa (monitoramento eletrônico), não havendo atuação totalmente de ofício; restou demonstrado nos autos que a decisão que indeferiu a viagem foi publicada antes do deslocamento do paciente e o descumprimento das cautelares ocorreu por conveniência própria, circunstância que afasta a adequação do habeas corpus para reexame probatório e legitima a manutenção da medida aplicada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se