Pet 18977 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque o requerente, embora tenha apresentado notícia de fato, não possui legitimidade processual para requerer diretamente medidas cautelares de natureza penal, as quais só podem ser requeridas pelas partes legítimas, pela autoridade policial (na investigação) ou pelo Ministério Público; ademais, eventual apreciação pela Corte só seria viável após análise nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: MAXSUEL DIAS GONCALVES DOS SANTOS; Requerido: José Robério Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Notícia De Fato Superveniente / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Legitimidade Para Requerer Medidas Cautelares, Notícia De Fato
Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Legitimidade Para Requerer Medidas Cautelares Notícia De Fato

Case Brief

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Parties

MAXSUEL DIAS GONCALVES DOS SANTOS

Requerente

José Robério Batista de Oliveira

Requerido

Procedural Posture

Notícia De Fato Superveniente / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade processual para requerer medidas cautelares penais por terceiro
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 282 e 316 do CPP
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e atuação do Ministério Público antes de conhecimento por esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o requerente, embora tenha apresentado notícia de fato, não possui legitimidade processual para requerer diretamente medidas cautelares de natureza penal, as quais só podem ser requeridas pelas partes legítimas, pela autoridade policial (na investigação) ou pelo Ministério Público; ademais, eventual apreciação pela Corte só seria viável após análise nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.