HC 1090414 - DECISAO

HC 1090414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada decorre de decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual e não houve prévia deliberação colegiada na instância de origem, sendo necessário o esgotamento da instância antecedente conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e a jurisprudência interna; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Direito Ao Trabalho, Presunção De Inocência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Proibição De Ausentar Se Da Comarca Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de monitoração eletrônica e proibição de ausentar-se da comarca sem fundamento atual
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pelo uso de relatório técnico sem prévia ciência (art. 282, §3º, Lei n. 3.689/1941)
  3. 3 Contradição entre autorizações anteriores e indeferimentos posteriores sem fato novo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria impugnada decorre de decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual e não houve prévia deliberação colegiada na instância de origem, sendo necessário o esgotamento da instância antecedente conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e a jurisprudência interna; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Prejudicada a análise da petição de fls. 45-56
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal