HC 1094923 - DECISAO

HC 1094923 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou teratologia no caso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitorização Eletrônica, Liberdade Provisória, Revogação De Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitorização Eletrônica Liberdade Provisória Revogação De Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WILLIANE DA CONCEICAO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 proporcionalidade da restrição geográfica imposta por monitoração eletrônica
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou teratologia no caso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, fundamentando-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.