HC 1070311 - ACORDAO

HC 1070311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo singular e as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos nos autos que demonstram a presença dos requisitos do art. 282 do CPP, em especial a participação da paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, a gravidade concreta da imputação, a divisão de tarefas e o expressivo volume de valores movimentados, circunstâncias que justificam a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: BÁRBARA MARTINS SIQUEIRA; Denunciado: ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA; Denunciado: EDER ADRIANO BANZATTI; Denunciado: RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL; Denunciado: FABRICIO PIRES AFONSO DORADO; Denunciado: JOEL RODRIGUEL; Denunciado: ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES; Denunciado: JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA; Denunciado: BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA; Denunciado: LAIS ROBERTA RODRIGUES; Denunciado: BARBARA MERCURIO NOGUEIRA; Denunciado: WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA; Denunciado: ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA; Denunciado: WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Fundamentação Do Art. 282 Do CPP, Bloqueio De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Capitais Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BÁRBARA MARTINS SIQUEIRA

Paciente

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA

Denunciado

EDER ADRIANO BANZATTI

Denunciado

RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL

Denunciado

FABRICIO PIRES AFONSO DORADO

Denunciado

JOEL RODRIGUEL

Denunciado

ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES

Denunciado

JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA

Denunciado

BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Denunciado

LAIS ROBERTA RODRIGUES

Denunciado

BARBARA MERCURIO NOGUEIRA

Denunciado

WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Denunciado

ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA

Denunciado

WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da constrição em face do gravame resultante de eventual condenação
  3. 3 existência de elementos concretos que justifiquem medidas cautelares por participação em organização criminosa vinculada ao PCC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo singular e as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos nos autos que demonstram a presença dos requisitos do art. 282 do CPP, em especial a participação da paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, a gravidade concreta da imputação, a divisão de tarefas e o expressivo volume de valores movimentados, circunstâncias que justificam a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de BÁRBARA MARTINS SIQUEIRA