HC 1067507 - DECISAO

HC 1067507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem apenas para revogar as medidas cautelares que inviabilizavam o exercício profissional do paciente (monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se do município sem autorização), por se mostrarem desproporcionais e inadequadas ao caso concreto, preservando-se as demais cautelares fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Paciente: LEO VIEIRA PIRES PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito Ao Trabalho
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEO VIEIRA PIRES PORTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico e da proibição de ausentar-se do município
  2. 2 Compatibilidade de medidas cautelares com o direito ao trabalho e à subsistência familiar
  3. 3 Possibilidade de reexame em sede de habeas corpus após reiteração/recurso ordinário constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem apenas para revogar as medidas cautelares que inviabilizavam o exercício profissional do paciente (monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se do município sem autorização), por se mostrarem desproporcionais e inadequadas ao caso concreto, preservando-se as demais cautelares fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP)
  • Revogar a proibição de ausentar-se do município sem prévia autorização do juízo (art. 319, IV, do CPP)