HC 1096546 - DECISAO

HC 1096546 - DECISAO

As medidas de retenção do passaporte e de proibição de ausentar-se do país foram mantidas porque existem indícios concretos de que a acusada utiliza o descaminho como meio de vida, não foi localizada para citação pessoal em diversas diligências, há registros de intensa rotina de viagens internacionais e empresas vinculadas a importação em seu nome, além do elevado montante das mercadorias e créditos tributários supostamente suprimidos; tais elementos configuram risco concreto à aplicação da lei penal e justificam medidas cautelares diversas da prisão, proporcionais e adequadas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: JANNE CELLY MEDEIROS ALBUQUERQUE; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Proibição De Ausentar Se Do País, Descaminho, Proporcionalidade, Art. 282 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Retenção De Passaporte Proibição De Ausentar Se Do País Descaminho Proporcionalidade Art. 282 Do CPP +1 more

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Parties

JANNE CELLY MEDEIROS ALBUQUERQUE

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares (retenção do passaporte e proibição de ausentar-se do país)
  2. 2 risco concreto de fuga/risco à aplicação da lei penal
  3. 3 dedicação habitual ao descaminho como meio de vida

Ratio Decidendi

As medidas de retenção do passaporte e de proibição de ausentar-se do país foram mantidas porque existem indícios concretos de que a acusada utiliza o descaminho como meio de vida, não foi localizada para citação pessoal em diversas diligências, há registros de intensa rotina de viagens internacionais e empresas vinculadas a importação em seu nome, além do elevado montante das mercadorias e créditos tributários supostamente suprimidos; tais elementos configuram risco concreto à aplicação da lei penal e justificam medidas cautelares diversas da prisão, proporcionais e adequadas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegada (denego a ordem, in limine)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se