HC 1076674 - DECISAO

HC 1076674 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, a partir das informações constantes dos autos (entre elas a revogação de fiança e a inexistência de permanência prolongada do corréu no exterior), não há distinção fático-processual apta a justificar tratamento mais gravoso ao agravante; aplicando-se o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia, concedeu-se habeas corpus para revogar as medidas de comparecimento mensal e de proibição de ausentar-se da cidade, mantendo-se apenas a proibição de saída do país com entrega do passaporte.

Parties
Agravante: TAO LI; Corréu: LEI CHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, revogando parte das medidas cautelares aplicadas ao agravante
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Isonomia Processual, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Fiança Isonomia Processual Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

TAO LI

Agravante

LEI CHEN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da revogação de medidas cautelares deferida a um corréu a outro (art. 580 do CPP)
  2. 2 existência de distinção fático-processual que justifique tratamento diverso entre corréus
  3. 3 manutenção ou revogação de medidas cautelares diversas da fiança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, a partir das informações constantes dos autos (entre elas a revogação de fiança e a inexistência de permanência prolongada do corréu no exterior), não há distinção fático-processual apta a justificar tratamento mais gravoso ao agravante; aplicando-se o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia, concedeu-se habeas corpus para revogar as medidas de comparecimento mensal e de proibição de ausentar-se da cidade, mantendo-se apenas a proibição de saída do país com entrega do passaporte.

Court Disposition

agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, revogando parte das medidas cautelares aplicadas ao agravante

Orders

  • Revogar as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e de proibição de ausentar-se da cidade onde reside sem autorização judicial impostas a TAO LI
  • Manter apenas a proibição de ausentar-se do país, mediante entrega do passaporte de TAO LI