HC 1098494 - DECISAO

HC 1098494 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO PAGANOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Da Medicina, Flagrante E Liberdade Provisória, Fiança, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Inconstitucionalidade Do Art. 273 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Da Medicina Flagrante E Liberdade Provisória Fiança Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PAGANOTTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 proporcionalidade e motivação da medida cautelar de suspensão do exercício profissional