HC 1077172 - DECISAO

HC 1077172 - DECISAO

As decisões que deferiram as medidas constritivas apresentaram fundamentação genérica e não individualizada, repetindo os mesmos motivos para cautelares distintas, o que vulnera o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CRFB/88); por isso, reconheceu-se a nulidade das decisões por ausência de fundamentação concreta e individualizada.

Parties
Agravante: JOSE RENATO DA GAMA BARANDIER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Mandamus
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para, mantido o não conhecimento do habeas corpus, conceder a ordem de ofício, reconhecendo a nulidade das decisões constritivas por ausência de fundamentação concreta.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Sequestro De Bens, Bloqueio De Valores, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Sequestro De Bens Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

JOSE RENATO DA GAMA BARANDIER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que deferiram medidas cautelares por fundamentação genérica e não individualizada
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para medidas que restringem direitos fundamentais
  3. 3 compatibilização dos direitos de liberdade com a segurança pública no controle de medidas policiais

Ratio Decidendi

As decisões que deferiram as medidas constritivas apresentaram fundamentação genérica e não individualizada, repetindo os mesmos motivos para cautelares distintas, o que vulnera o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CRFB/88); por isso, reconheceu-se a nulidade das decisões por ausência de fundamentação concreta e individualizada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para, mantido o não conhecimento do habeas corpus, conceder a ordem de ofício, reconhecendo a nulidade das decisões constritivas por ausência de fundamentação concreta.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das decisões que deferiram busca e apreensão, quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores, por ausência de fundamentação concreta.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus.