RHC 232649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos indícios de embriaguez, do resultado morte e do histórico de infrações de trânsito, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga mostra-se necessário e proporcional para preservar a ordem pública; a revogação do monitoramento eletrônico na origem foi mantida, mas não afasta a necessidade da cautela remanescente, que pode ser flexibilizada mediante autorização judicial e cuja duração será objeto de detração em caso de condenação.

Parties
Agravante: RENATO GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

RENATO GOMES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e proporcionalidade do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 revogação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos indícios de embriaguez, do resultado morte e do histórico de infrações de trânsito, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga mostra-se necessário e proporcional para preservar a ordem pública; a revogação do monitoramento eletrônico na origem foi mantida, mas não afasta a necessidade da cautela remanescente, que pode ser flexibilizada mediante autorização judicial e cuja duração será objeto de detração em caso de condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prejudicado o pedido de reconsideração prévio