HC 1075522 - DECISAO

HC 1075522 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; as medidas cautelares (monitoramento eletrônico com área de exclusão ajustada para 400 metros e proibição de ausentar-se da comarca) foram devidamente fundamentadas, são proporcionais e necessárias para assegurar a aplicação da lei penal e proteger a integridade da vítima, cabendo eventual flexibilização pontual pelo juízo originário em casos de deslocamento profissional.

Parties
Paciente: LUCAS POLLI CORDEIRO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proibição De Ausentar Se Da Comarca Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS POLLI CORDEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção de medidas cautelares (monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e atual do risco

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; as medidas cautelares (monitoramento eletrônico com área de exclusão ajustada para 400 metros e proibição de ausentar-se da comarca) foram devidamente fundamentadas, são proporcionais e necessárias para assegurar a aplicação da lei penal e proteger a integridade da vítima, cabendo eventual flexibilização pontual pelo juízo originário em casos de deslocamento profissional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se