RHC 238595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALCIMAR JOSE VIDOLIN contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem, assim ementado (fl. 41): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO DO PACIENTE COM O FILHO MENOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria que, nos autos de ação penal pela suposta prática do crime previsto no artigo 232 da Lei nº 8.069/90, impôs ao paciente medidas cautelares de proibição de aproximação e contato com seu filho menor, estabelecendo distância mínima de 200 metros e vedação absoluta de qualquer forma de contato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade, necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares impostas ao paciente em relação ao seu filho menor; (ii) a alegada incompatibilidade entre a decisão do Juízo Criminal e decisão anterior do Juízo da Vara de Família que permitia regime de visitas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As medidas cautelares impostas são proporcionais e necessárias, pois decorrem da reiteração de conduta do paciente que, mesmo após medidas mais brandas como bloqueio de perfil em rede social, persistiu na exposição da imagem do filho menor, criando novos perfis digitais. 2. A decisão judicial impugnada está fundamentada em elementos concretos, demonstrando a insuficiência de medidas menos invasivas diante do comportamento do paciente que descumpriu deliberadamente ordens judiciais anteriores. 3. As medidas cautelares atendem aos requisitos de necessidade e adequação previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal, visando garantir a ordem pública e resguardar a integridade da vítima, criança em situação de vulnerabilidade. 4. O bem jurídico tutelado é a proteção integral da criança, direito fundamental com status de prioridade absoluta, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Não há incompatibilidade insuperável entre a decisão criminal e a decisão da Vara de Família, pois as jurisdições cível e criminal possuem finalidades distintas, e a reiteração da conduta constitui fato novo que altera o panorama fático sobre o qual o Juízo de Família havia deliberado. 6. A decisão impugnada tem natureza cautelar e temporária, estabelecendo prazo de 180 dias para reavaliação da situação de risco, podendo ser revista pelo juízo de origem quando demonstrada a cessação do risco. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem denegada. Consta dos autos que, na Ação Penal nº 5013331-48.2024.8.21.0038/RS, instaurada para apurar suposta prática do crime do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Vacaria/RS, após medidas iniciais de bloqueio de perfis e apreensão de material, impôs cautelares de afastamento: distância mínima de 200 metros e vedação absoluta de contato entre o recorrente e o filho menor. O Tribunal de origem manteve as cautelares por entendê-las necessárias e proporcionais, diante da reiteração de exposição da criança em redes sociais, em descumprimento de ordens anteriores, enfatizando a proteção integral e a temporariedade de 180 dias para reavaliação. Sustenta a parte recorrente a desconexão entre o risco apontado, consistente na exposição digital da imagem do menor, e a intensidade da cautelar de afastamento absoluto, sem demonstração de ameaça física, psicológica ou intimidação decorrente do convívio presencial, o que configuraria desproporcionalidade e inadequação. Alega desvio de finalidade cautelar, afirmando que a medida passou a funcionar como resposta ao alegado descumprimento de ordens judiciais, e não como proteção específica contra exposição digital, convertendo-se em sanção processual antecipada e controle comportamental indevido. Argumenta a ausência de fundamentação qualificada para a supressão total do convívio familiar, sem exame de alternativas menos gravosas, tais como visitas supervisionadas, contato mediado ou convivência monitorada, sem análise dos impactos emocionais e psicológicos da medida sobre a criança. Aponta falta de escalonamento cautelar, com transição brusca de restrições digitais para afastamento absoluto, sem tentativa prévia de medidas intermediárias, inclusive regime de convivência assistida ou aplicação de multas. Sustenta que a mera temporariedade formal de 180 dias não afasta o constrangimento ilegal, pois o decurso do tempo pode consolidar ruptura fática do vínculo paterno-filial e não há critérios objetivos para flexibilização ou plano de reaproximação. Defende interpretação equilibrada do princípio da proteção integral, como vetor de harmonização e não de supressão automática da convivência familiar, exigindo demonstração concreta da imprescindibilidade do afastamento absoluto. Invoca, ainda, a existência de decisão da Vara de Família que previa convivência com cautelas, afirmando que a medida criminal mais gravosa esvaziou tal regime sem motivação reforçada suficiente. Requer liminarmente a suspensão imediata da proibição de aproximação e contato, restabelecendo condições mínimas de convivência compatíveis com o regime anteriormente fixado pela Vara de Família; subsidiariamente, a readequação para contato supervisionado, assistido, mediado ou controlado. No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão, reconhecendo o constrangimento ilegal e revogando a vedação absoluta de aproximação e contato; subsidiariamente, a fixação de medidas menos gravosas voltadas ao ambiente digital e a preservação da convivência familiar supervisionada, com comunicação ao juízo de origem para cumprimento. É o relatório. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Passa-se, portanto, ao exame do mérito. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 14.344/22 (Lei Henry Borel) justificam-se sempre que houver situação de ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes, em contexto de violência doméstica ou familiar, e possuem como objetivo a prevenção das condutas danosas e a garantia da integridade física, psíquica e da vida da vítima. A decisão que fixou as medidas protetivas foi assim fundamentada (fls. 23-24): A conduta do réu, ao criar novos perfis em redes sociais e continuar a expor a imagem do infante D. de S. V., mesmo após as determinações judiciais anteriores de bloqueio e vedação de publicações, demonstra uma clara e reiterada desobediência às ordens deste Juízo e uma persistente violação aos direitos da criança. A proteção integral do menor, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º, 5º, 16, 17 e 18 do ECA), constitui prioridade máxima na atuação judicial. A conduta reiterada do denunciado demonstra claro intuito de afrontar as decisões judiciais e perpetuar a exposição indevida da criança, submetendo-a a vexame e constrangimento. A liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo para a prática de ilícitos e para violar os direitos fundamentais da criança, notadamente o direito à integridade psíquica e moral e à preservação de sua imagem, conforme preceituado nos artigos 4º, 5º, 16, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A exposição de crianças em redes sociais, de forma inadequada e com propósito de atingir terceiros, configura abuso e merece pronta intervenção judicial. Ante o exposto, determino: 1. A imediata suspensão e bloqueio dos perfis do Instagram @novakrypton e @davieseupai. a) Oficie-se, com urgência, empresa Meta Platforms, Inc., 1601 Willow Road, Menlo Park, CA 94025, que, no prazo máximo de 24hs (vinte e quatro horas), providencie o bloqueio do acesso, inclusive ao respectivo usuário responsável, ao seguinte perfil da rede social Instagram: - @novakrypton e @davieseupai. O ofício deve ser expedido e encaminhado ao Ministério Público para apresentação direta à plataforma. No documento deverá ser informado que eventuais contatos poderão ser realizados com o Ministério Público por intermédio do e-mail funcional criminalvacaria@mprs.mp.br. 2. Aplico as seguintes medidas protetivas de urgência em favor do menor Davi D. S. V., com fundamento no artigo 20, incisos III e IV e artigo 21, inciso IV da Lei n.º 14.344/22: a. Proibição de aproximação do denunciado ALCIMAR JOSÉ VIDOLIN do menor D. D.S. V., mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros; b. Proibição de contato do denunciado ALCIMAR JOSÉ VIDOLIN com o menor D. D.S. V., por qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a mensagens de texto, e-mails, redes sociais, chamadas telefônicas ou através de terceiros. Tratando-se de medidas protetivas de urgência, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a sua duração está vinculada à persistência da situação de risco à parte ofendida, razão pela qual devem ser fixadas por prazo indeterminado. Fixo, contudo, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da situação de risco enfrentada, a contar da data da intimação, podendo ao fim do prazo ser mantida ou substituída por outra de maior eficácia, caso presente nova e justificada necessidade. A ofendida já resta intimada do prazo em questão, ficando ciente, inclusive, que poderá pedir sua manutenção se interesse houver, devendo trazer novos fatos e documentação pertinente que justifique a aludida extensão. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, intime-se a vítima pelo meio mais expedito, autorizado contato telefônico pela Unidade Cartorária, não sendo possível, via mandado judicial a ser cumprido com prioridade pelo OJ, devendo ser questionada sobre a necessidade de manutenção das medidas, para que se possa avaliar a cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Intime-se o denunciado ALCIMAR JOSÉ VIDOLIN, pessoalmente, sobre as medidas ora deferidas, advertindo-o expressamente de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a decretação de medidas mais gravosas, inclusive sua prisão preventiva. Por sua vez, ao apreciar o habeas corpus, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 39-40): I - DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL E DA DECISÃO IMPUGNADA Para a correta compreensão da controvérsia, é imperativo reconstituir o itinerário processual que culminou na decretação das medidas ora impugnadas. O paciente responde a ação penal pela suposta prática do crime previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica a conduta de "submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento". A imputação decorre da alegação de que o paciente, de forma reiterada, expunha a imagem de seu filho, de tenra idade, em redes sociais e por meio da distribuição de panfletos, em contexto que o Ministério Público entendeu configurar situação vexatória. O que se extrai dos autos é que a atuação do Poder Judiciário não foi abrupta ou desmedida, mas sim gradual e em resposta a uma escalada de comportamento por parte do paciente. Inicialmente, em um primeiro momento, foram deferidas medidas cautelares mais brandas, como o bloqueio do perfil "@alcimarvidolin" na rede social Instagram e a expedição de mandado de busca e apreensão de material impresso. Tais providências, contudo, mostraram-se insuficientes para conter a conduta investigada. Conforme informado pelo Ministério Público e reconhecido pela autoridade judicial, o paciente, em flagrante desafio à ordem judicial, teria criado novos perfis digitais ("@novakrypton" e "@davieseupai"), persistindo na exposição da imagem do infante. Foi nesse cenário de recalcitrância e reiteração que o Juízo a quo, em decisão datada de 01 de abril de 2026, acolheu nova representação do Ministério Público para impor as medidas mais gravosas, ora questionadas. A decisão Magistrada está longe de ser carente de fundamentação. Pelo contrário, ancora-se em elementos concretos e em uma análise criteriosa da situação, como se depreende do seguinte excerto: "A conduta do réu, ao criar novos perfis em redes sociais e continuar a expor a imagem do infante D. de S. V., mesmo após as determinações judiciais anteriores de bloqueio e vedação de publicações, demonstra uma clara e reiterada desobediência às ordens deste Juízo e uma persistente violação aos direitos da criança. .. A conduta reiterada do denunciado demonstra claro intuito de afrontar as decisões judiciais e perpetuar a exposição indevida da criança, submetendo-a a vexame e constrangimento. A liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo para a prática de ilícitos e para violar os direitos fundamentais da criança, notadamente o direito à integridade psíquica e moral e à preservação de sua imagem .. ." A decisão, portanto, não é arbitrária. Ela é o resultado de uma ponderação entre a liberdade do paciente e a necessidade premente de proteger a integridade psíquica e moral de uma criança, que, segundo os autos, vinha sendo sistematicamente instrumentalizada e exposta. II - DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O impetrante alega que as medidas de proibição de aproximação e contato são desproporcionais. Todavia, a análise da proporcionalidade de uma medida cautelar não pode ser feita em abstrato, mas deve considerar as particularidades do caso concreto. No caso em tela, o comportamento do paciente demonstrou a insuficiência de medidas menos invasivas. O descumprimento deliberado de ordens judiciais anteriores e a busca por novos meios para perpetuar a conduta danosa sinalizam um elevado grau de risco de reiteração e a necessidade de uma intervenção mais assertiva por parte do Estado-juiz. As medidas cautelares no processo penal, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, regem-se pelos binômios da necessidade e da adequação. A necessidade das medidas impostas se justifica para a garantia da ordem pública, aqui compreendida em sua acepção de impedir a reiteração da prática delitiva e, sobretudo, para resguardar a integridade da vítima, que, no caso, é uma criança em situação de extrema vulnerabilidade. A adequação das medidas de afastamento e proibição de contato, por sua vez, revela-se como a única providência, no atual estágio, capaz de efetivamente cessar a exposição e o constrangimento, uma vez que o paciente demonstrou que as restrições meramente digitais não eram por ele respeitadas. Diante da conduta do paciente, o afastamento físico e comunicacional era impositivo. O bem jurídico tutelado, cumpre ressaltar, é a proteção integral da criança, direito fundamental com status de prioridade absoluta, conforme dicção expressa do artigo 227 da Constituição Federal e dos princípios basilares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de um conflito entre o direito de convivência do pai e o direito da criança a um desenvolvimento sadio, livre de vexames e constrangimentos, a balança da ponderação deve, necessariamente, pender para o lado do hipossuficiente, assegurando-lhe a máxima proteção. III - DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA Sustenta o impetrante que há contradição entre a decisão do Juízo Criminal e a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família, que permitia a convivência. Contudo, tal argumento não se sustenta quando se analisa a questão sob a ótica do princípio da independência das instâncias, bem assim porque advindas de momentos diferentes, afastados temporalmente. As jurisdições cível e criminal, embora possam incidir sobre o mesmo substrato fático, possuem finalidades, lógicas e pressupostos distintos. O Juízo de Família, ao regular o direito de visitas, opera com o objetivo de preservar e fomentar os laços familiares, ponderando o direito à convivência com o melhor interesse da criança, em um contexto de normalidade ou de conflitos familiares típicos. A jurisdição criminal, por outro lado, é acionada quando uma conduta ultrapassa a esfera do conflito familiar e ingressa no campo do ilícito penal. Sua finalidade é apurar a responsabilidade por um crime e, cautelarmente, coibir a sua prática e proteger a vítima de um risco atual e concreto. A reiteração da conduta de expor o filho a vexame, em desafio a ordens judiciais, constitui um fato novo e gravíssimo, que altera substancialmente o panorama fático sobre o qual o Juízo de Família havia deliberado. A prática reiterada de um crime contra a criança não é um mero desentendimento familiar; é uma violação que exige uma resposta do Estado em sua vertente mais rigorosa, a penal. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade insuperável ou em esvaziamento da decisão cível. O que ocorre é uma natural e jurídica sobreposição da medida protetiva criminal, ditada pela urgência e pela gravidade dos novos fatos. A decisão criminal não nega a importância do vínculo paterno-filial, mas reconhece que, no presente momento, a preservação da integridade da criança exige o sacrifício temporário desse convívio, em razão de atos praticados pelo próprio genitor. Por fim, é relevante notar que a própria decisão impugnada revela sua natureza cautelar e não definitiva, ao estabelecer um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da situação de risco. Isso significa que as medidas não são perpétuas e poderão ser revistas pelo juízo de origem, tão logo se demonstre a cessação do risco ou uma mudança no comportamento do paciente que indique ser possível uma reaproximação segura e saudável com o filho. Em suma, as medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, embora severas, mostram-se necessárias, adequadas e proporcionais diante da conduta reiterada do paciente e da premente necessidade de proteção integral do menor, não havendo que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. A decisão encontra-se solidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, e a alegada incompatibilidade com a esfera cível resolve-se pela independência das instâncias e pela prevalência da proteção criminal diante do risco agudo e da prática, em tese, de ilícito penal. Diante do exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus. Verifica-se que as medidas protetivas de urgência foram fixadas e mantidas mediante fundamentação idônea, com fundamento na proteção integral da criança e na necessidade de evitar a reiteração da conduta do recorrente, uma vez demonstrada sua persistência em criar novos perfis e manter a exposição indevida da imagem do menor, apesar dos bloqueios anteriormente determinados. A Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) autoriza a imposição de medidas protetivas de urgência para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, trazendo em seu artigo 20, dentre outras possibilidades, a proibição de aproximação e contato com a vítima. Incumbe ao julgador, dentro do caráter discricionário de sua atividade judicial e sempre com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do livre convencimento motivado, a análise da pertinência e viabilidade das medidas a serem aplicadas, de acordo com o contexto fático apresentado e mediante provocação da parte interessada, seu representante legal, autoridade policial ou Ministério Público. Nesse contexto, a proibição de aproximação e de qualquer contato com a vítima mostra-se adequada à gravidade do fato e às circunstâncias do caso, estando devidamente fundamentada, inclusive, na insuficiência de medidas menos rigorosas anteriormente fixadas, já que o recorrente teria voltado a praticar as condutas prejudiciais ao menor, em afronta às determinações judiciais, mesmo ciente da proibição. Deve-se ainda observar o caráter temporário das medidas protetivas, diante da fixação de prazo para reavaliação da pertinência ou não da sua manutenção, de modo que, não subsistindo a necessidade de permanência, a ser devidamente aferida pelo juízo de origem, o contato paterno será restabelecido, sem maiores prejuízos, prezando-se pela proteção da criança diante do cenário fático apresentado. Ademais, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade na imposição das medidas protetivas, não cabe a esta Corte superior a análise ou revisão das condições fixadas, por se tratar de matéria que demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a estreita via do writ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência impostas com base na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), em favor de menor vítima de violência doméstica e familiar. 2. As medidas protetivas de urgência foram impostas em razão de relatos de ameaça e importunação sexual, consistindo no afastamento do lar comum, proibição de aproximação a menos de 100 metros e proibição de contato com a vítima. 3. A instância ordinária prorrogou as medidas protetivas em razão da persistência do risco à integridade física e psicológica do menor, com base em novos relatos contemporâneos da representante da vítima, que indicaram perseguições, ameaças e tentativas de invasão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou desproporcionalidade na manutenção das medidas protetivas de urgência impostas com base na Lei 14.344/2022, diante da alegação de ausência de contemporaneidade do risco e da apresentação de provas técnicas que indicariam álibi objetivo do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A instância ordinária fundamentou a necessidade de manutenção das medidas protetivas com base em relatos contemporâneos da representante da vítima, que indicaram risco atual e relevante à integridade física e psicológica do menor. 6. A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) autoriza a imposição de medidas protetivas de urgência para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, incluindo a proibição de contato e o afastamento do agressor do lar comum. 7. A revisão das medidas protetivas demandaria exame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 8. Os documentos apresentados pelo agravante, como relatórios de monitoramento por GPS e declaração de vizinho, não são suficientes para afastar a necessidade de manutenção das medidas protetivas, que possuem caráter acautelatório e devem vigorar enquanto persistirem os riscos à vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 226.898/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA