RHC 232488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELIEZER BIRMANN DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta nos autos que o recorrente teve imposta em seu desfavor, no dia 10/09/2025, a medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo suposto descumprimento de medidas protetivas impostas em 07/07/2025. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 25-33. Neste recurso sustenta, em suma, que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de adequação e proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Requer a revogação da utilização do monitoramento eletrônico do recorrente. Pedido de liminar indeferido às fls. 65-66. Informações prestadas às fls. 71-73. O Ministério Público Federal, às fls. 75-79, manifestou-se "pelo não provimento do recurso em habeas corpus". É o relatório. DECIDO. O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica. No caso dos autos, tenho que a medida está devidamente justificada, diante da existência de circunstâncias ensejadoras, mormente para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida notadamente porque consta dos autos que o recorrente a despeito de ter sido intimado da aplicação de medidas protetivas e também advertido, o suspeito teria descumprido as determinações exaradas pelo juízo, por reiteradas vezes- fl. 26. Dessarte, não obstante as razões apresentadas pela defesa, ir contrário ao que decidiu o tribunal de origem, seria imprescindível detida aferição dos elementos, o que demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus. Ademais, é dever do Estado-juiz exercer fiscalização efetiva e adequada a fim de prevenir a ocorrência de novos delitos e verifica-se que a medida alternativa aplicada por sua natureza menos gravosa que a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, está vinculada a elementos de cautelaridade, dado que a instrução processual ainda não foi finalizada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem -se. EMENTA