RHC 219345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTONIO CLEBER RISSATO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 5014518-81.2025.4.04.0000/PR. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, no âmbito da denominada "Operação Grade A", pela prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, e 334, § 1º, III, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma, à pena de 2 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo, contudo, as medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive a fiança. A impetração originária sustentou, em síntese, que a manutenção das cautelares seria incompatível com o regime aberto e equivaleria à antecipação do cumprimento da pena. A Corte Regional denegou a ordem, ao fundamento de que as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal possuem caráter instrumental, não se confundem com execução provisória da pena e não se mostram mais gravosas do que a reprimenda aplicada, destacando que servem apenas para manter o recorrente vinculado à ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Nas razões do recurso ordinário, a defesa reitera a desnecessidade das medidas cautelares, invoca a ausência de fato novo apto a justificar sua manutenção e requer, ainda, a isenção do pagamento do saldo remanescente da fiança, alegando alteração da condição financeira do recorrente, que teria passado a trabalhar informalmente, recebendo renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, sustentando ser arrimo de família e possuir três filhos menores. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, assinalando, em suma, que as medidas cautelares impostas são compatíveis com o regime aberto, não antecipam o cumprimento da pena, não restringem indevidamente a liberdade do recorrente e que o pedido de isenção do restante da fiança não foi examinado na origem, de modo que sua apreciação inaugural por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. É o relatório. DECIDO. O recurso ordinário comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, todavia, não merece provimento. Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença condenatória, deve o magistrado decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação eventualmente interposta. A disciplina legal, portanto, não estabelece incompatibilidade abstrata entre sentença condenatória recorrível, regime inicial aberto e manutenção de cautelares diversas da prisão. Ao contrário, autoriza o julgador, diante das circunstâncias do caso, a conservar providências processuais de natureza instrumental destinadas a assegurar a regularidade da marcha processual e a vinculação do acusado ao feito. No caso, as cautelares mantidas consistem, conforme registrado no acórdão recorrido, em pagamento de fiança no valor de R$ 20.000,00, com parcelamento autorizado em até dez vezes, comparecimento perante a autoridade quando intimado, proibição de mudança de residência sem prévia autorização e proibição de contato com os demais investigados. Tais medidas, examinadas em sua concretude, não representam constrição equivalente à prisão, tampouco configuram execução antecipada da pena, antes o contrário, as providências impostas mantêm nítida feição cautelar, voltada à preservação da regularidade processual, sobretudo porque a ação penal ainda se encontra submetida ao controle recursal. A circunstância de o recorrente haver sido condenado a regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não conduz, por si só, à revogação automática de cautelares anteriormente fixadas. O regime inicial de cumprimento da sanção penal e as medidas cautelares diversas da prisão possuem fundamentos, finalidades e pressupostos distintos. O primeiro refere-se à execução da pena, dependente do trânsito em julgado ou das hipóteses legalmente admitidas; as segundas ostentam natureza processual, destinando-se a acautelar a persecução penal enquanto ainda pendente o desfecho definitivo da causa. Também não procede o argumento de que a referência, feita pelo Juízo sentenciante, à inexistência de fato novo apto a justificar a decretação da custódia implicaria, necessariamente, ausência de fundamento para a manutenção das cautelares. A sentença não decretou prisão preventiva; ao contrário, assegurou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e apenas preservou o estado cautelar anteriormente estabelecido. O Tribunal de origem, ao examinar o writ, concluiu que não havia alteração fática apta a impor a revogação das medidas, consignando que elas permaneciam proporcionais, brandas e compatíveis com a situação processual do recorrente. Nesse sentido, não destoou da jurisprudência desta Corte que admite, em hipóteses excepcionais, até mesmo ao manutenção da prisão cautelar em sentença condenatória que fiz regime aberto ou semiaberto: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual deferiu em parte o pedido liminar para determinar apenas a compatibilização da prisão preventiva ao regime prisional imposto na sentença. 3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva - aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto - por configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como na hipótese, em que a necessidade do encarceramento cautelar se justifica para evitar-se a reiteração delituosa - tendo a instância ordinária assegurado a compatibilização do regime. 4. Ademais, não procede a alegação de que haveria reformatio in pejus, na medida em que a sentença condenatória, ao manter a prisão preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida (2,2 kg de maconha). 5. Sobre o tema, saliente-se que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, desde que o acusado tenha permanecido preso no curso do processo e a anterior decisão esteja fundamentada, sendo essa a hipótese dos autos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 909.319/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Nessa perspectiva, não se identifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, que reconheceu a necessidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Cumpre destacar que a via do habeas corpus, bem como o respectivo recurso ordinário, exige demonstração inequívoca de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o que não se apresentou nestes autos. Ausente desproporção flagrante ou incompatibilidade objetiva entre as cautelares impostas e a situação processual do recorrente, não compete a esta Corte substituir-se às instâncias ordinárias para proceder a novo juízo de conveniência e necessidade das medidas, sobretudo quando preservada a liberdade ambulatorial do acusado. Quanto ao pedido de isenção do pagamento do saldo remanescente da fiança, verifica-se que a questão, tal como formulada no recurso ordinário, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. A própria manifestação ministerial assinala que a pretensão de isenção do restante da fiança foi deduzida de modo inaugural perante esta Corte Superior, o que impede sua análise direta, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a discussão relativa à revisão do valor da fiança, sua dispensa ou eventual impossibilidade superveniente de adimplemento demanda, em regra, apreciação inicial pelo Juízo natural da causa, com exame de elementos concretos relativos à capacidade econômica do acusado, ao valor já recolhido, às parcelas remanescentes e à subsistência das razões que justificaram a cautelar. A via estreita do recurso ordinário em habeas corpus não se presta, originariamente, à instrução e valoração inicial desses dados, notadamente quando ausente pronunciamento prévio das instâncias ordinárias sobre a específica alegação de hipossuficiência superveniente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA