HC 1092466 - DECISAO

HC 1092466 - DECISAO

Parties
Paciente: UILIAN CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Recurso Em Sentido Estrito, Organização Criminosa, Estelionato, Proibição De Contato, Proibição De Acesso a Escritórios, Monitoramento Eletrônico, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Suspensão Do Exercício Da Advocacia Recurso Em Sentido Estrito Organização Criminosa Estelionato +4 more

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Parties

UILIAN CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em sentido estrito contra decisões que especificam ou aumentam medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de interpretação extensiva do art. 581, V, do CPP
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (suspensão da advocacia, proibição de acesso a escritórios, proibição de contato, entrega de passaportes)