RHC 233975 - DECISAO

RHC 233975 - DECISAO

As medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, restrição de saída da comarca/país e monitoramento eletrônico foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas diante dos elementos da investigação que indicaram risco de reiteração delitiva e risco à aplicação da lei penal, pela gravidade concreta das condutas e pelo modus operandi apontado, sendo o monitoramento eletrônico meio instrumental adequado e proporcional para fiscalizar o cumprimento das demais cautelares.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS PEREIRA DA COSTA SIMIAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno E Finais De Semana, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno E Finais De Semana Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

JOAO MARCOS PEREIRA DA COSTA SIMIAO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea das medidas cautelares
  2. 2 ausência de proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares
  3. 3 legitimidade e instrumentalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

As medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, restrição de saída da comarca/país e monitoramento eletrônico foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas diante dos elementos da investigação que indicaram risco de reiteração delitiva e risco à aplicação da lei penal, pela gravidade concreta das condutas e pelo modus operandi apontado, sendo o monitoramento eletrônico meio instrumental adequado e proporcional para fiscalizar o cumprimento das demais cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.