HC 1100219 - DECISAO

HC 1100219 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício: a manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada na gravidade das condutas imputadas e no papel do paciente na organização criminosa, na complexidade e pluralidade de réus e fatos da investigação, não havendo omissão judicial nem fato novo apto a alterar os fundamentos da cautelar; foram adotadas providências compatibilizadoras frente à condição de saúde do paciente; e a via do habeas corpus não é adequada para reexame de matéria de mérito ou substituição de recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARLON AUGUSTO RODRIGUES AMARAL; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

MARLON AUGUSTO RODRIGUES AMARAL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 surgimento de fatos supervenientes (condição de saúde e assistência à prole)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de habeas corpus de ofício: a manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada na gravidade das condutas imputadas e no papel do paciente na organização criminosa, na complexidade e pluralidade de réus e fatos da investigação, não havendo omissão judicial nem fato novo apto a alterar os fundamentos da cautelar; foram adotadas providências compatibilizadoras frente à condição de saúde do paciente; e a via do habeas corpus não é adequada para reexame de matéria de mérito ou substituição de recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.