RHC 231811 - ACORDAO

As medidas cautelares mantidas foram suficientemente fundamentadas, mostraram-se necessárias, adequadas e proporcionais para interromper a atividade de garimpo ilegal e evitar reiteração delitiva que enseja risco à ordem pública, estando presente a contemporaneidade dos motivos justificadores da restrição da liberdade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: JAILSON DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garimpo Ilegal, Risco De Reiteração Delitiva, Proporcionalidade

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Case Brief

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Parties

JAILSON DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
2 necessidade e adequação das cautelares à luz do art. 282 do CPP
3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da medida cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e manteve as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se do município de Boa Vista/RR sem autorização judicial e proibição de aproximar-se de qualquer zona de garimpo