HC 602251 - DECISAO

HC 602251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação das medidas cautelares, haja vista a fundamentação concreta do juízo a quo (quantidade e natureza dos entorpecentes, permanência em prisão durante a instrução e risco à ordem pública) que torna adequados e proporcionais o monitoramento eletrônico e demais cautelares.

Parties
Paciente: MARIA OLIVANILDE FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Justa Causa, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Justa Causa Substituição De Prisão Preventiva

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Parties

MARIA OLIVANILDE FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a imposição de medidas cautelares alternativas
  2. 2 excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares
  3. 3 adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação das medidas cautelares, haja vista a fundamentação concreta do juízo a quo (quantidade e natureza dos entorpecentes, permanência em prisão durante a instrução e risco à ordem pública) que torna adequados e proporcionais o monitoramento eletrônico e demais cautelares.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.