HC 919633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONAS DE LIMA VIEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previsto no art. 344, caput por duas vezes , c/c 69, caput, ambos do Código Penal. No presente writ alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da a ilegalidade da manutenção das medidas cautelares alternativas impostas. Liminar indeferida às fls. 969-970. Informações prestadas às fls. 1.007-1.195. O Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 1.200-1.202, em parecer assim ementado: "MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COMO CUSTOS IURIS, NOHABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ARTIGO 34, INCISO XX, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DIRETO E CONCRETO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.1. "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n.º 736.573-SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.).2. " Nos termos da jurisprudência desta Corte "inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção" (AgRg no HC n. 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)" (AgRg no RHC n.º 167.228-SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.).3. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimentodo presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio". É o relatório. DECIDO. Sabe-se que as medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282, I e II, do CPP), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e pelo periculum libertatis (perigo de liberdade). A imposição de cautelares alternativas não se dá de modo automático, simplesmente por serem menos gravosas do que a prisão, devendo ser demonstrados os pressupostos de cautelaridade, de modo semelhante a um decreto prisional, à luz do princípio constitucional da presunção da inocência. Da atenta análise dos autos observa-se que a decisão que indeferiu a revogação das medidas cautelares tratou dos fatos de forma genérica, não sendo possível verificar a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ademais, tais medidas estão em vigor desde o final de 2023 impossibilitando que o paciente exerça sua profissão. Cumpre destacar que mesmo as medidas cautelares alternativas devem respeitar os critérios de cautelaridade e os limites previstos na legislação e na Constituição Federal. Embora sejam menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e não tenham prazo determinado em lei, tais cautelares também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. Trata-se, ademais, de réu que até o momento não demonstrou intenção de escapar da responsabilidade penal, razão pela qual se justifica a concessão da ordem, nos termos postulados pela defesa. Nessa direção, a jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE QUASE 3 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Hipótese na qual as medidas cautelares alternativas foram aplicadas inicialmente em 15/12/2017, há quase 3 anos, sendo ininterruptamente prorrogadas durante todo esse tempo, e, desde o final do ano passado, a instrução encontra-se encerrada sem que o julgamento tenha sido concluído. Lado outro, trata-se de recorrente primário, de bons antecedentes, ao qual foi imputado uma única conduta de corrupção passiva, não havendo elementos suficientes para indicar que irá reiterar na prática e não que antes se tratou de mero ato isolado em sua vida. Inevitável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Recurso provido. (RHC n. 123.669/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/10/2020.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE PROLONGAM POR CERCA DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicados para resguardar o andamento das investigações. 2. Contudo, afigura-se desproporcional a manutenção de medidas cautelares alternativas por cerca de 3 anos sem que se o inquérito policial tenha sido concluído e sequer possui perspectiva objetiva de ultimação. Destaque-se que os autos se encontram com carga para a Polícia Federal desde o dia 25.9.2017 e o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia contra o recorrente. Recurso ordinário provido para revogar as medidas cautelares impostas ao recorrente. (RHC n. 61.458/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018.) Ante o exposto, concedo o habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente, sem prejuízo de nova decretação das medidas caso demonstrada a real necessidade. Comunique-se com urgência. Publique-se Intime-se . EMENTA