HC 916558 - DECISAO

HC 916558 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem (TJ/MG) proferida em 20/08/2024, que concedeu liberdade provisória à paciente, revogou a medida de prisão domiciliar e determinou a manutenção das cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, configurando perda...

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Parties
Paciente: RENATA JULIANA MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Proporcionalidade Das Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RENATA JULIANA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos para justificar cautelares
  3. 3 Proporcionalidade, adequação e fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Tribunal de origem (TJ/MG) proferida em 20/08/2024, que concedeu liberdade provisória à paciente, revogou a medida de prisão domiciliar e determinou a manutenção das cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Processo julgado prejudicado.
  • Publique-se.