RHC 215059 - DECISAO

RHC 215059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já julgado, havendo identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, o que constitui óbice ao conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula 182).

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Parties
Recorrente: JACINTO ANTONIO SOMACAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Excesso De Prazo, Litispendência/reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo Litispendência/reiteração De Pedido

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Parties

JACINTO ANTONIO SOMACAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo na instrução penal
  3. 3 reiteração de habeas corpus e identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já julgado, havendo identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, o que constitui óbice ao conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (Súmula 182).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.