RHC 133166 - DECISAO

RHC 133166 - DECISAO

Considerando a informação de que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) e a manifestação do Ministério Público Federal pela perda superveniente do objeto, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: ANDRESA ARTULIANA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Legal Topics
Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto

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Parties

ANDRESA ARTULIANA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a informação de que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) e a manifestação do Ministério Público Federal pela perda superveniente do objeto, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.