HC 577034 - ACORDAO

HC 577034 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental por tempestividade e aplicação da fungibilidade, manteve-se a decisão agravada porque as alegações relativas ao excesso de prazo das medidas cautelares não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar...

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Parties
Embargante/paciente: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Relator: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Na Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Tempestividade, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância Tempestividade +1 more

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Parties

EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR

Embargante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministro Jorge Mussi

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Na Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Tempestividade e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegado excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental por tempestividade e aplicação da fungibilidade, manteve-se a decisão agravada porque as alegações relativas ao excesso de prazo das medidas cautelares não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; portanto negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental desprovido

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida